A empresa que estava responsável pela extracção de areias das antigas minas do Portelo não está registada no Serviço de Finanças nem nunca chegou a levantar o licenciamento para a actividade, fornecido pela câmara de Bragança em 1995.

A informação é da autarquia que, na sequência das enxurradas que provocaram o arrastamento de areias para a aldeia de Portelo, mandou avaliar os prejuízos e procedeu à consulta do processo administrativo relacionado com o caso.

A autarquia solicitou mesmo ao Serviço de Finanças de Bragança a declaração de registo da empresa responsável, a Minareias, mas não foi encontrado qualquer documento que certificasse a actividade da firma, a sua sede ou morada fiscal, bem como identificação dos representantes legais, pressupondo até que a referida empresa nunca tenha declarado o início de actividade.

O pedido de licenciamento para a extracção de areias nas antigas minas de Portelo foi efectuado em 1995, para um período de 15 a 25 anos, por Manuel João Leal, na qualidade de sócio gerente da firma Transportes Rodoviários de Mercadorias Leal. Segundo a câmara, o subscritor do pedido alegou que a referida empresa era a proprietária do volume de areias extraído das minas do Portelo bem como do equipamento anexo às mesmas e pediu ainda que a referida licença fosse emitida no nome da firma Minareias.

A autarquia pediu entretanto o parecer do Parque Natural de Montesinho, parecer esse que foi positivo e que, segundo o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB), impunha como única condição a necessidade de se proceder a uma correcta decantação das águas resultantes da lavagem de inertes, antes do seu escoamento para a bacia de drenagem natural.

Entretanto, a empresa Minareias não terá levantado a licença, mas o problema do licenciamento só voltaria a colocar-se em 2005. Na altura, a Empresa de Desenvolvimento Mineiro assinou um protocolo com a autarquia para a recuperação das antigas minas e solicitou à câmara informação  no sentido de apurar se o material da escombreira que vinha sendo removido estava a ocorrer no âmbito do licenciamento oficial.  Mas a câmara não tinha no processo nada acerca da área ou do período autorizado.

Em 2009, face à nova legislação de licenciamento de pedreiras, a autarquia voltou a pedir esclarecimentos sobre o processo de licenciamento à Direcção Geral de Energia e Geologia bem como ao Ministério da Economia e Inovação e ao ICNB.

“As entidades informaram desconhecer a existência do processo assim como não emitiu parecer para o seu licenciamento”, diz o comunicado, adiantando que sendo a área Parque Natural de Montesinho, área protegida, “a entidade responsável pela aprovação do Plano Ambiental e da Recuperação Paisagística da pedreira é o ICNB”.

O ICNB afirma, no entanto, que não é da sua competência emitir Alvará ou Título de Exploração no âmbito das pedreiras e que as “as alterações legislativas entretanto verificadas, ainda que aplicáveis às pedreiras existentes já licenciadas, não prejudicam o nosso parecer oportunamente emitido”. As alterações jurídicas podem resultar noutros condicionalismos cujo cumprimento é obrigatório mas que, conforme ressalva o ICNB, “não compete a esta entidade fiscalizar”.

A autarquia vai agora proceder à notificação do subscritor do pedido de licenciamento, Manuel João Leal para que este se responsabilize pelos danos que venham a ser identificados bem como para que proceda de imediato ao desassoreamento das linhas de água e à limpeza dos terrenos agrícolas afectados. Foi ainda estabelecido um prazo de cinco dias para que este apresente a licença de exploração e estabeleceu-se como proposta de resolução a suspensão da laboração e o encerramento preventivo.

Autarquia aprova medidas preventivas

Após uma vistoria à aldeia de Portelo, os técnicos da autarquia concluíram ainda que a enxurrada de areia que inundou os campos agrícolas e as habitações da localidade se ficaram a dever, não apenas à elevada precipitação, mas à “inexistência de soluções técnicas eficazes de protecção da estabilidade dos depósitos existentes”. O relatório indica mesmo que no local não havia qualquer sistema funcional de retenção da areia e que havia bolsas de areias depositadas em linhas de água e em zonas de elevado declive.

Os técnicos dizem que é “urgente” salvaguardar a estabilidade das habitações na envolvente da linha da água e propõem a criação de barreiras nos locais mais críticos, pelo menos enquanto não for removida a areia da linha de água e restabelecido o curso normal da ribeira. Nas duas entradas da exploração de areia deverão ser colocados sinais de alerta para a possibilidade de derrocadas e proibindo a passagem.

O relatório propõe ainda que seja efectuado um projecto de requalificação ambiental de toda a área, centrada na remodelação de solos, revestimento vegetal e despoluição através da remoção de lamas contaminadas.

Pese embora os prejuízos, o ICNB garante que há algum tempo que tem vindo a fazer análises às areias e que “não se verificavam perigos de toxicidade”, pelo que, do ponto de vista ambiental, a situação não levanta “preocupações relevantes”.

Ainda assim, a autarquia vai solicitar a este organismo uma avaliação urgente da situação.