Telmo Afonso, presidente da Junta de Freguesia de Espinhosela, propôs uma moção à Assembleia Municipal de Bragança a pedir a revogação da Portaria nº138-A/2010, que entrou em vigor a cinco de Março deste ano, que estabelece um conjunto de taxas a cobrar nas áreas protegidas. A moção foi aprovada e teve, inclusive, os votos favoráveis do PS. Esta Portaria veio substituir uma anterior, que seria ainda muito mais gravosa para “as populações”.

No debate parlamentar, Vítor Prada Pereira, dirigente socialista, concordou que essa legislação não faz qualquer sentido, senso, inclusive “uma tontice”. Contudo,  responsabilizou os “técnicos fanáticos” do Ministério e não a ministra, sobre a existência dessas taxas. “A gente que anda na administração pública sabe isso, sabe que a legislação é proposta por técnicos. É evidente que depois os políticos aprovam as decisões e muitas das vezes, não estou a dizer que é o caso de agora, mas muitas das vezes os políticos assinam de cruz”, disse e acrescentou: “Coitados dos políticos se não tivessem mais nada que fazer do que produzir legislação”. Dai ter afirmado, na Assembleia, que esse legislação,  “foi feita por técnicos fanáticos”.

Já Nuno Reis, do PSD, tem outra leitura, e foi dizer que a responsabilidade era política e não técnica, até porque a referida Portaria vem assinada pela Ministra do Ambiente. “Perguntamo-nos para quê mais um acto administrativo e burocratização de mais um conjunto de actos, ainda por cima acompanhados de uma nova taxa? Não é assim que mobilizamos as populações e as incentivamos a aderir àquilo que são as perspectivas, os planos preconizados pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) e pelos parque naturais e nacionais, no sentido de continuarem a preservar as áreas classificadas”, disse Nuno Reis.

Seja a responsabilidade política ou técnica, a assinatura de cruz ou pensada, num ponto todos estão de acordo: que as espécimes humanas do Parque, pobres, idosas e escassas, não podem nem devem pagar qualquer taxa para financiar o ICNB, nem devem “ser hostilizadas com estas atitudes”, como disse Vítor Prada Pereira. Até porque, como todos reafirmaram, foram essas mesmas populações que preservaram e trouxeram até aos nossos dias os valores naturais deste recanto.

“Os valores das taxas apresentados não têm razão de ser, porque as pessoas que vivem na região do PNM sabem como preservar o Parque, foram elas que preservaram o que está lá. Portanto, não tem razão de ser virem agora impor umas taxas para que continue a ser preservado”, afirmou Telmo Afonso. Segundo este presidente de Junta, estas populações são constituídas por pessoas carenciadas, idosas, com baixos recursos financeiros e o pagamento de taxas tornará impossível a sua sobrevivência no interior da área protegida.

O que diz a Portaria

Para tirar dúvidas fomos ler a Portaria. Segundo o texto, e para o que interessa nesta região, estão isentas de taxas as empresas de animação turísticas, que já pagam taxas pelo registo e anual, e os detentores de espécies, desde que sejam instituições científicas autorizadas pelo ICNB, entidades autorizadas pelo ICNB, para criação em cativeiro integradas em projectos de conservação da natureza (nesta categoria pode-se integrar o Parque Biológico de Vinhais) e centros de recuperação e pólos de recepção de espécimes apreendidos, desde que autorizados pelo ICNB.

O texto nada diz sobre isenção de taxas relativamente a comissões de baldios, Juntas de Freguesias ou Câmaras Municipais.

Assim, “os pedidos de abertura de novas vias de comunicação e de alargamento das existentes, bem como os pedidos de instalação de infra-estruturas relativas à produção, transporte, distribuição ou comercialização de electricidade em média ou alta tensão, de gás natural ou de outros combustíveis, de aproveitamento de energias renováveis, de telecomunicações, radares/antenas, de transportes, hidráulicas, de saneamento básico, estruturas de rejeição de águas residuais e retenção de afluentes, incluindo infra-estruturas de apoio”, tem um valor base de 500 euros e podem atingir um valor máximo de cinco mil euros.

Segundo o texto, os agricultores não têm que pagar taxas para pedidos relativos à construção de habitação própria e respectivas infra-estruturas. Estão também isentos pedidos relativos ao exercício de actividades agrícolas, florestais, silvopastoris ou que impliquem alterações do solo ou modificações de espécimes vegetais ou do coberto vegetal em áreas continuas iguais ou inferiores a um hectare. Os valores das taxas a pagar em casos superiores a um hectare e inferiores a cinco variam entre 100 e 120 euros, mas só em casos das alterações mencionadas. Em casos superiores a cinco hectares o valor máximo pode atingir os 500 euros.

Além de muitas outras actividades, estão isentas do pagamento de taxas as actividades recreativas e culturais relacionadas com romarias, procissões, festas populares e festejos locais, bem como feiras e mercados de produtos tradicionais. No entanto, os festivais de música, nos quais se paga bilhete de entrada, por norma, têm uma taxa de 500 euros. Feiras e espectáculos que não se enquadrem na excepção já referida pagam 150 euros. algumas taxas têm valores únicos, outras que exigem pareceres técnicos, tem valores agrados pelas deslocações desses técnicos.

Fonte: Mensageiro Notícias

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 1.O jornalista deve relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público.

2.O jornalista deve combater a censura e o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas e o plágio como graves faltas profissionais.

3.O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.

4.O jornalista deve utilizar meios leais para obter informações, imagens ou documentos e proibir-se de abusar da boa-fé de quem quer que seja. A identificação como jornalista é a regra e outros processos só podem justificar-se por razões de incontestável interesse público.

5.O jornalista deve assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e actos profissionais, assim como promover a pronta rectificação das informações que se revelem inexactas ou falsas. O jornalista deve também recusar actos que violentem a sua consciência.

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5 - As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de urgência.

Deveres

1 - Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:

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c) Recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional;

d) Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem;

e) Procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem;

f) Identificar, como regra, as suas fontes de informação, e atribuir as opiniões recolhidas aos respectivos autores.

2 - São ainda deveres dos jornalistas:

a) Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no artigo 11.º, excepto se os tentarem usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas;

b) Proceder à rectificação das incorrecções ou imprecisões que lhes sejam imputáveis;

c) Abster-se de formular acusações sem provas e respeitar a presunção de inocência;

d) Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas através da exploração da sua vulnerabilidade psicológica, emocional ou física;

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h) Preservar, salvo razões de incontestável interesse público, a reserva da intimidade, bem como respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas;

i) Identificar-se, salvo razões de manifesto interesse público, como jornalista e não encenar ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa fé do público;

j) Não utilizar ou apresentar como sua qualquer criação ou prestação alheia;

l) Abster-se de participar no tratamento ou apresentação de materiais lúdicos, designadamente concursos ou passatempos, e de televotos.

3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a violação da componente deontológica dos deveres referidos no número anterior apenas pode dar lugar ao regime de responsabilidade disciplinar previsto na presente lei.

Incompatibilidades:

1 - O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:

a) Funções de angariação, concepção ou apresentação de mensagens publicitárias;

b) Funções remuneradas de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de orientação e execução de estratégias comerciais;

c) Funções em qualquer organismo ou corporação policial;

d) Serviço militar;

e) Funções de membro do Governo da República ou de governos regionais;

f) Funções de presidente de câmara ou de vereador, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão de administração autárquica.


2 - É igualmente considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo o recebimento de ofertas ou benefícios que, não identificados claramente como patrocínios concretos de actos jornalísticos, visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade do jornalista, independentemente de este fazer menção expressa aos produtos, serviços ou entidades.

3 - O jornalista abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas nos números anteriores fica impedido de exercer a respectiva actividade, devendo depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.

4 - No caso de apresentação de mensagens publicitárias previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a incompatibilidade vigora por um período mínimo de seis meses e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome de jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicidade.

 Foi lançada uma petição pública para redução de despesas IVA e IRS com animais domésticos que tem agora 1.520 assinaturas.  Como todos sabemos, uma petição precisa de recolher pelo menos 7.000 assinaturas, para poder ser apresentada a discussão na Assembleia da República. 

Medidas propostas:

10 MEDIDAS DE APOIO A PROPRIETÁRIOS ANIMAIS DOMÉSTICOS - PARA UM PAÍS MAIS LIMPO, MAIS JUSTO E MAIS CIVILIZADO: 

- Redução do IVA nos medicamentos para tratamento animal, com receita médita. 
- Redução do IVA na alimentação adquirida em veterinários ou lojas da especialidade. 
- Desconto no IRS das despesas médicas de animais domésticos (consultas, tratamentos, medicação, etc.) 
- Desconto no IRS das despesas cívicas (seguros de responsabilidade civil, vacinas obrigatórias, urgências hospitalares, etc.) 
- Punição dura ao abandono animal, com maior vigilância nas épocas balneares. 
- Criação/aumento de canis e gatis para que seja possível e acessível hospedar animais domésticos por período limitado. 
- Implementação de medidas/incentivos que estimulem o ramo hoteleiro no sentido de criar condições para clientes com animais de estimação. 
- Criação de novos espaços urbanos para animais, como parques próprios e “wc’s” caninos. 
- Instalação de pontos próprios nas ruas, com distribuidor de sacos e contentor para detritos. 
- Subsídio para particulares que tenham adoptado mais do que um animal doméstico em canis ou gatis públicos. 

Por isso, por favor assine e divulgue esta petição:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=Network