Américo Pereira, presidente da autarquia de Vinhais e recém-eleito presidente da secção de áreas protegidas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), quer discutir com o Governo a revogação da actual legislação imposta pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB).

O autarca tem em agenda uma reunião com o ministério da tutela para tentar encontrar uma solução mediadora entre as autarquias com áreas protegidas e o ICNB. Pretende-se que o ICNB volte a integrar as autarquias nas direcções dos parques naturais e que se volte atrás em relação aos Planos de Ordenamento, bem como em relação às taxas e licenças, suspensas recentemente pelo Governo.

Américo Pereira considera que é “fulcral” que os residentes dos parques naturais, as populações, sejam ouvidas pelo ICNB através da representação, nos conselhos directivos, pelas câmaras e juntas de freguesia.

“Os parques têm dono - são os particulares. Como é que alguém pode vir gerir esses mesmos terrenos deixando os donos de fora? É uma coisa que ninguém percebe”, atira.

A questão coloca-se ainda com maior pertinência quando se falam dos Planos de Ordenamento, planos que, no entender de Américo Pereira são “demasiados restritivos para aquilo que têm sido as tradições, quer agrícolas, quer de outra natureza”.

Outro dos problemas apontado pelo autarca é a questão das licenças e taxas impostas pelo ICNB à realização de uma série de actividades dentro dos parques naturais e que foram, recentemente, suspensas pelo Governo. Presidente de câmara num concelho inserido em parte do Parque Natural de Montesinho, Américo Pereira tem lidado, frequentemente, com os problemas colocados pelo ICNB às populações locais. Ainda recentemente, segundo contou, um residente em Vinhais comprou uma antiga fábrica de fogo de artifício para transformar numa casa de habitação para férias. O particular teve de pedir um parecer, pagá-lo e a informação que recebeu foi a de que a construção da habitação traria “uma carga ambiental negativa muito forte”.

“A fábrica de fogo artificio não tem qualquer impacto ambiental, mas a habitação tem”, ironizou o autarca.

Américo Pereira considera ainda que “não tem qualquer sentido” que um residente da área natural para vedar 200 metros quadrados de um terreno para colocar um rebanho tenha de pagar 100 ou 200 euros por um pedido de um parecer que, “na maior parte das vezes”, vem negativo”.

O responsável diz que isto acontece porque os órgãos decisores estão muito afastados das populações locais.

“Isto acontece porque o órgão decisor está em Braga e não na região. Portanto, não conhece e não sabe o que se passa”, acusou.

O autarca considera ainda que o parque natural, como instituição, “não existe” e o que existe serve apenas o propósito de “reprimir e taxar”, contrariando as funções para as quais foi criada e seguindo uma linha de visão que coloca, “erradamente”, as populações como “inimigas”.

“De uma vez por todas, as autarquias e as populações não podem ser vistas como inimigas das áreas protegidas. As áreas protegidas estão como estão, graças ao trabalho das populações que ali residem e ao trabalho das autarquias”, considerou.

Américo Pereira foi eleito como presidente da secção de municípios com áreas protegidas, um órgão da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) do qual fazem parte 77 concelhos do país. A constante luta que o autarca tem travado contra determinadas orientações do ICNB foram um dos factores que levaram à sua eleição com a unanimidade dos votos.

 A empresa que estava responsável pela extracção de areias das antigas minas do Portelo não está registada no Serviço de Finanças nem nunca chegou a levantar o licenciamento para a actividade, fornecido pela câmara de Bragança em 1995.

A informação é da autarquia que, na sequência das enxurradas que provocaram o arrastamento de areias para a aldeia de Portelo, mandou avaliar os prejuízos e procedeu à consulta do processo administrativo relacionado com o caso.

A autarquia solicitou mesmo ao Serviço de Finanças de Bragança a declaração de registo da empresa responsável, a Minareias, mas não foi encontrado qualquer documento que certificasse a actividade da firma, a sua sede ou morada fiscal, bem como identificação dos representantes legais, pressupondo até que a referida empresa nunca tenha declarado o início de actividade.

O pedido de licenciamento para a extracção de areias nas antigas minas de Portelo foi efectuado em 1995, para um período de 15 a 25 anos, por Manuel João Leal, na qualidade de sócio gerente da firma Transportes Rodoviários de Mercadorias Leal. Segundo a câmara, o subscritor do pedido alegou que a referida empresa era a proprietária do volume de areias extraído das minas do Portelo bem como do equipamento anexo às mesmas e pediu ainda que a referida licença fosse emitida no nome da firma Minareias.

A autarquia pediu entretanto o parecer do Parque Natural de Montesinho, parecer esse que foi positivo e que, segundo o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB), impunha como única condição a necessidade de se proceder a uma correcta decantação das águas resultantes da lavagem de inertes, antes do seu escoamento para a bacia de drenagem natural.

Entretanto, a empresa Minareias não terá levantado a licença, mas o problema do licenciamento só voltaria a colocar-se em 2005. Na altura, a Empresa de Desenvolvimento Mineiro assinou um protocolo com a autarquia para a recuperação das antigas minas e solicitou à câmara informação  no sentido de apurar se o material da escombreira que vinha sendo removido estava a ocorrer no âmbito do licenciamento oficial.  Mas a câmara não tinha no processo nada acerca da área ou do período autorizado.

Em 2009, face à nova legislação de licenciamento de pedreiras, a autarquia voltou a pedir esclarecimentos sobre o processo de licenciamento à Direcção Geral de Energia e Geologia bem como ao Ministério da Economia e Inovação e ao ICNB.

“As entidades informaram desconhecer a existência do processo assim como não emitiu parecer para o seu licenciamento”, diz o comunicado, adiantando que sendo a área Parque Natural de Montesinho, área protegida, “a entidade responsável pela aprovação do Plano Ambiental e da Recuperação Paisagística da pedreira é o ICNB”.

O ICNB afirma, no entanto, que não é da sua competência emitir Alvará ou Título de Exploração no âmbito das pedreiras e que as “as alterações legislativas entretanto verificadas, ainda que aplicáveis às pedreiras existentes já licenciadas, não prejudicam o nosso parecer oportunamente emitido”. As alterações jurídicas podem resultar noutros condicionalismos cujo cumprimento é obrigatório mas que, conforme ressalva o ICNB, “não compete a esta entidade fiscalizar”.

A autarquia vai agora proceder à notificação do subscritor do pedido de licenciamento, Manuel João Leal para que este se responsabilize pelos danos que venham a ser identificados bem como para que proceda de imediato ao desassoreamento das linhas de água e à limpeza dos terrenos agrícolas afectados. Foi ainda estabelecido um prazo de cinco dias para que este apresente a licença de exploração e estabeleceu-se como proposta de resolução a suspensão da laboração e o encerramento preventivo.

Autarquia aprova medidas preventivas

Após uma vistoria à aldeia de Portelo, os técnicos da autarquia concluíram ainda que a enxurrada de areia que inundou os campos agrícolas e as habitações da localidade se ficaram a dever, não apenas à elevada precipitação, mas à “inexistência de soluções técnicas eficazes de protecção da estabilidade dos depósitos existentes”. O relatório indica mesmo que no local não havia qualquer sistema funcional de retenção da areia e que havia bolsas de areias depositadas em linhas de água e em zonas de elevado declive.

Os técnicos dizem que é “urgente” salvaguardar a estabilidade das habitações na envolvente da linha da água e propõem a criação de barreiras nos locais mais críticos, pelo menos enquanto não for removida a areia da linha de água e restabelecido o curso normal da ribeira. Nas duas entradas da exploração de areia deverão ser colocados sinais de alerta para a possibilidade de derrocadas e proibindo a passagem.

O relatório propõe ainda que seja efectuado um projecto de requalificação ambiental de toda a área, centrada na remodelação de solos, revestimento vegetal e despoluição através da remoção de lamas contaminadas.

Pese embora os prejuízos, o ICNB garante que há algum tempo que tem vindo a fazer análises às areias e que “não se verificavam perigos de toxicidade”, pelo que, do ponto de vista ambiental, a situação não levanta “preocupações relevantes”.

Ainda assim, a autarquia vai solicitar a este organismo uma avaliação urgente da situação.