As crianças estrangeiras que frequentam o ensino básico, no distrito de Bragança, e que não têm a sua situação regularizada junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), vão passar, automaticamente, a ter um cartão de residente.  O “SEF vai à escola” é uma iniciativa que envolve o Governo Civil, o Ministério da Educação e a Câmara Municipal, e que pretende regularizar a situação de todas as crianças imigrantes sem documentação.

Ao mesmo tempo, por esta via, também os pais vão ver a sua situação regularizada, pelo menos até à maioridade dos filhos (18 anos).

As listas com crianças nesta situação já estão a ser recolhidas pelo Governo Civil, em colaboração com as escolas e com as câmaras municipais. O objectivo é oferecer às crianças um cartão de residente logo no início do ano lectivo, em Setembro/Outubro, acabando, assim, com a exclusão social de que algumas são vítimas.

O projecto “SEF vai à escola” já foi apresentado noutros distritos e vai também abranger Bragança. O anúncio foi feito por Dalila Araújo, secretária de Estado da Administração Interna, numa visita à capital de distrito. A responsável governamental adiantou que, com este programa, se pretende anular alguns “temores” dos imigrantes que “não têm razão de ser” e que, muitas vezes, “são fomentados por concidadãos da sua comunidade”.

Dalila Araújo apontou, ainda, que esta iniciativa não tem como objectivo a fiscalização ou a notificação de nenhum cidadão, mas sim a pedagogia.

Outra das iniciativas que vai arrancar em Bragança, no Instituto Politécnico, é o projecto ISO – Interface SEF Universidade. Este é um programa que pretende agilizar e flexibilizar as matrículas dos cidadãos estrangeiros que frequentam o ensino superior. Através de uma aplicação informática, desenvolvida pela Universidade de Aveiro em colaboração com o SEF, na hora da matricula, os serviços do Politécnico vão poder ter acesso, na hora, à situação em que se encontra o cidadão estrangeiro, eliminando as idas ao SEF.

Desde 2007 que, com a alteração da Lei da Imigração, foram regularizados mais de 458 mil cidadãos estrangeiros, “mais do que permitiria qualquer processo de regularização extraordinária”.  A nova legislação prevê, entre outros aspectos, a atribuição de um visto de residência temporária a qualquer cidadão estrangeiro que pretenda procurar trabalho em Portugal.

No entender de Dalila Araújo, as alterações que foram introduzidas à Lei, em 2007, e que mereceram o consenso de todos os partidos com assento na Assembleia da República, transformaram deram à Lei uma  “matriz humanista, que facilita a integração do cidadão estrangeiro”.

No distrito de Bragança, segundo dados do SEF, há um total de 2175 imigrantes, a maioria deles residentes em Bragança (862) e em Mirandela (456). O concelho que cativa menos cidadãos estrangeiros é o de Freixo de Espada à Cinta onde há o registo de apenas 27 imigrantes.

As comunidades mais expressivas são as do Brasil (680), Ucrânia (264) e China (209).

Casamentos por conveniência na mira do SEF

A legalização de cidadãos estrangeiros por via do casamento é um fenómeno que está na mira do SEF. Os casamentos por conveniência ainda não são significativos, em Portugal, mas merecem a atenção das autoridades por envolverem, em muitos casos, esquemas em que indivíduos se dedicam exclusivamente a arranjar noivas/os em troca de dinheiro.

“Há situações com toxicodependentes que podem envolver 500 euros. Há outras que podem chegar aos cinco mil euros. Já vi de tudo e, curiosamente, depende também da nacionalidade do estrangeiro”, contou Luís Frias, director regional do SEF.

Em toda a região Norte são 60 os casos suspeitos. No distrito de Bragança houve conhecimento de um caso registado que foi devidamente participado ao Ministério Público.

A prova, nestes casos, baseia-se muito no testemunho dos inspectores que, entre outros factores, confirmam a inexistência de laços ou de vida conjugal.

Os casamentos de conveniência são crime e têm uma moldura penal que pode ir de um a quatro anos de prisão. Quando se trata de esquemas organizados, as penas podem ir dos dois aos cinco anos de cadeia.

Fiscalizações detectam menos irregularidades

Os dados do SEF para o distrito de Bragança apontam para a diminuição dos processos de contra-ordenação, um factor que, no entender da secretária de Estado da Administração Interna, dá conta do “bom trabalho” desenvolvido pelas autoridades.

“É um sinal que hoje os empresários estão mais informados e que a acção de fiscalização é mais sistemática e regular”, considerou.

Durantes este primeiro semestre de 2010, no distrito de Bragança, foram registadas nove notificações de abandono voluntario. Realizaram-se 31 fiscalizações e um total de 155 processos de contra-ordenação, seis deles contra empresas. Houve ainda nove processos de expulsão instaurados, cinco detenções e uma condução à fronteira.