Ex.mo Senhor Candidato do PS,

antes de mais apresento os meus mais cordiais cumprimentos de estima e consideração e faço votos sinceros de uma boa campanha.

Porém, na qualidade de candidata à Assembleia Municipal, não posso deixar passar aquilo que me parecer ser uma promessa inexequível sua: a da suspensão imediata do PDM de Bragança.

De facto, Senhor candidato, tal promessa só poderia ser cumprida por si se o procedimento de suspensão do PDM dependesse em exclusivo dos órgãos autárquicos, o que não acontece, nos termos da lei.

E se é verdade que o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e suas sucessivas alterações, a última das quais operada pela publicação do DL 46/2009, de 20 de Fevereiro, tem transferido para as autarquias a reponsabilidade pelas suas opções em matéria do ordenamento do território e do urbanismo, libertanado-os das amarras da necessidade de ratificação governamental, mesmo nos designados procedimentos de dinâmica, não é menos verdade que o procedimento de suspensão do PDM consubstacia uma tarefa herculea, na medida em que:

- apenas pode ser adoptada mediante pressupostos muito precisos e que correspondem a “… circunstâncias excepcionais resultantes de alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social local ou de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano”;

- A suspensão do plano, por deliberação da assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, obriga ao estabelecimento de medidas preventivas;

- e ao desencadeamento de um procedimento da sua alteração.

Tudo isto com timings longos e com várias entidades envolvidas.

Mas mais, é um procedimento que requer o envolvimento das CCDRs as quais têm de dar parecer obrigatório e que, neste âmbito, e antes de darem o seu parecer, podem promover uma confereência de serviços cm as entidades representativas dos interesses a ponderar.

Como é bom de ver, a promessa não é fácil de cumprir...muito menos no imediato.

Um pouco mais de rigor, por favor, porque há coisas que não se podem prometer desta forma!

Cara Ana Cláudia Guedes . Li o seu comentário sobre a proposta do candidato do PS à Câmara e fiquei espantado com tanto " convencimento" dando ao candidato e aos eleitores uma lição de normas jurídicas e procedimentos que dispensamos. Melhor seria se se ocupasse mais a comentar o vazio das propostas do paizinho essas sim sem quaisquer possibilidade de serem postas em prática. Vamos no dia 11 todos votar para afastar os fantasmas e os oportunismos e golpismo politico continuando a trabalhar para o desenvolvimento do Nordeste.